O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 77ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a emissão e utilização de um atestado de capacidade técnica falso nos autos do Pregão Eletrônico nº 048/2024, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
A medida foi formalizada na Portaria nº 0026/2025/77PJ, assinada pelo Promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, titular da 77ª Promotoria, e visa identificar e delimitar o escopo da apuração, garantindo que eventuais irregularidades sejam investigadas.
O procedimento segue as diretrizes legais de proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa, conforme estabelecido na Constituição Federal e nas leis federais sobre improbidade administrativa. Além disso, foi designado um Agente de Apoio-Administrativo para secretariar os trabalhos e cumprir as diligências previstas no Despacho nº 0144/2025/77PJ.
Caso não haja manifestação das partes dentro do prazo estipulado, os autos serão arquivados na própria origem, com registro no sistema do MP-AM. O caso segue sob acompanhamento da Promotoria.
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