O prefeito de Barcelos, Radinho Alves, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por descumprimento de obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O alerta fiscal, emitido nesta quarta-feira (20), aponta a não publicação e o não envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre de 2025, medida considerada fundamental para assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos.
O documento também foi direcionado aos prefeitos de São Gabriel da Cachoeira, Egmar Curubinha; Lábrea, Gerlando Lopes; e São Sebastião do Uatumã, Jander Barreto, todos igualmente omissos na publicação e envio do RREO dentro dos prazos estabelecidos por lei.
Segundo o TCE, o relatório deve ser publicado até 30 dias após o fim de cada bimestre e enviado ao Tribunal em até 45 dias. O não cumprimento compromete o acompanhamento da execução orçamentária e impede que a sociedade exerça seu papel fiscalizador sobre os gastos públicos.
Caso os gestores não regularizem a situação, estarão sujeitos a sanções previstas na LRF e na Lei Orgânica do TCE, incluindo multas que podem chegar a R$ 68,2 mil. Em caso de reincidência ou sonegação de documentos, as penalidades podem variar entre R$ 2,1 mil e R$ 43,8 mil.
O Tribunal ressalta que, além das sanções, a persistência na omissão pode comprometer a credibilidade dos municípios e a confiança na gestão dos recursos públicos, prejudicando a transparência e o controle social.
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