O governo federal está finalizando um projeto de lei que estabelece regras rigorosas para a atuação de plataformas digitais no Brasil, com foco especial na proteção de crianças e adolescentes. A minuta do texto, obtida pela Folha de S.Paulo, prevê que contas de menores de 16 anos em redes sociais sejam obrigatoriamente vinculadas a adultos responsáveis, com ferramentas de controle parental ativas.
Elaborada pelo Ministério da Justiça e discutida nesta quarta-feira (13) em reunião no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e oito ministros, a proposta visa estabelecer uma regulação mais abrangente sobre as chamadas big techs, incluindo normas sobre conteúdo, publicidade, remuneração de criadores e, sobretudo, a proteção dos usuários mais jovens.
De acordo com o texto, as plataformas deverão permitir que os pais controlem ou limitem funções das contas dos filhos, inclusive bloqueando o contato com outros usuários, monitorando interações e restringindo o tempo de uso. Além disso, as redes sociais passarão a ser obrigadas a verificar a idade dos usuários, medida que hoje é praticamente ineficaz na prática.
“É importante destacar que a presente proposição estabelece relevantes salvaguardas específicas para crianças e adolescentes, que respeitam tanto o poder familiar quanto a progressiva autonomia de crianças e adolescentes”, afirma a justificativa do projeto, citando o alinhamento com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre as restrições previstas, está a proibição de publicidade direcionada com base em dados de navegação de crianças e adolescentes, com o objetivo de evitar a segmentação de perfis e a exposição a conteúdos voltados ao consumo. Também será vedada a exibição de anúncios relacionados a armas, bebidas alcoólicas, cigarro, pornografia e jogos de aposta para esse público.
O tema da regulação das plataformas digitais tem ganhado força dentro do governo desde o início do mandato de Lula, mas voltou ao centro do debate recentemente após dois episódios: o vídeo viral do influenciador digital Felca, que denunciou a adultização de crianças nas redes sociais, e o aumento das tarifas sobre o Brasil impostas pelo então presidente dos EUA, Donald Trump, o que reacendeu a discussão sobre a soberania digital.
Embora o governo pretenda apoiar o projeto sobre o tema que já tramita na Câmara dos Deputados, a ideia é encaminhar a proposta do Executivo posteriormente, como complemento, aproveitando a mobilização da sociedade para impulsionar uma regulação mais ampla do ambiente digital.
Além da proposta do Ministério da Justiça, o governo também estuda um segundo projeto, conduzido pelo Ministério da Fazenda, voltado à regulação da concorrência no setor digital. A minuta prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), com poderes para impor obrigações específicas às grandes empresas de tecnologia.
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