O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000482-4 para investigar a cobrança supostamente irregular da taxa de esgoto realizada pela concessionária Águas de Manaus na avenida Presidente Kennedy, na capital.
De acordo com o promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, responsável pelo caso, a medida tem como objetivo apurar possíveis danos aos consumidores e buscar eventual reparação. “O Ministério Público tem o poder-dever de ajuizar ação civil pública para o ressarcimento de danos, inclusive coletivos”, afirmou o promotor.
No despacho de instauração do inquérito, foram determinadas: a autuação das informações preliminares como inquérito civil; a designação do servidor João Fernando Lopes Ferreira, agente de apoio administrativo, para secretariar o procedimento; e a realização de audiência com representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e da Águas de Manaus.
Segundo o promotor Lincoln Queiroz, o inquérito civil é um instrumento legal que permite ao MP investigar fatos que possam ter causado danos efetivos ou potenciais a interesses coletivos ou difusos. “O procedimento serve como preparação para o exercício das atribuições do Ministério Público”, explicou.
O representante do MP destacou ainda que a instituição é essencial à função jurisdicional do Estado, com a responsabilidade de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos sociais e individuais indisponíveis, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 011/93).
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