O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) incluiu na pauta da 22ª Sessão Ordinária do Pleno, prevista para o dia 5 de agosto de 2025, a análise de uma representação com pedido de medida cautelar contra o ex-prefeito de Barcelos, Edson de Paula Rodrigues Mendes, e o ex-gestor Leandro de Oliveira Silva. Ambos são investigados por supostas irregularidades em processos licitatórios conduzidos durante a gestão municipal.
A denúncia foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do próprio Tribunal e aponta possíveis violações aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Os indícios envolvem a ausência de critérios técnicos e legais obrigatórios na realização de contratações públicas, além da possível omissão na publicidade dos atos administrativos.
O processo de número 12716/2022 está sob relatoria da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues, que deverá apresentar voto com base nas informações colhidas pela área técnica do TCE. A medida cautelar solicitada visa resguardar o interesse público diante da gravidade dos fatos apontados.
A representação inclui também como parte o próprio município de Barcelos, e conta com a atuação de um grupo de advogados em defesa dos ex-gestores. A análise do caso poderá resultar em sanções administrativas, responsabilização por dano ao erário ou outras penalidades previstas na legislação.
O julgamento será transmitido ao vivo pelos canais oficiais do TCE-AM, mantendo o compromisso da Corte com a transparência dos atos processuais.
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