O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Preparatório, visando obter elementos para identificar investigados na suposta emissão irregular de títulos de propriedade definitiva de imóveis rurais durante gestão pretérita, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT).
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura do promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha.
Conforme o promotor de Justiça, os títulos de propriedade definitiva de imóveis rurais foram concedidos à empresa Mahori Representações LTDA e ao particular José Aparecido Fidele.
Imagem: Reprodução/MPAM
Edgard Maia de Albuquerque Rocha que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
O promotor de Justiça considerou também a Notícia de Fato n. 01.2024.5548-6, que versava sobre suposta emissão irregular de títulos de propriedade definitiva de imóveis rurais durante gestão pretérita no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT).
Notícia de Fato
Segundo o Despacho Nº 0027/2025/70PJ, a Notícia de fato foi encaminhada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas CGJ-AM, e distribuída a Promotoria de Justiça no dia 01/10/2024.
“Foi inaugurado procedimento pela Sra. Patrícia Silva Dias Amaral, delegatária interina da Serventia Extrajudicial da Comarca de Boca do Acre, frente à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas CGJ-AM, sob suspeita de registro de transferência de título definitivo rural de imóveis do Estado do Amazonas ao Sr. José Aparecido Fidele e à empresa Mahori Representações LTDA”, aponta o documento.
Em diligência inaugural, através do Despacho Nº 0314/2024/70PJ (fls. 49-51) foi solicitado que a SECT prestasse informações a respeito do processo administrativo nº C849223 o qual gerou o Título Definitivo Rural nº 269791 tendo como outorgado a empresa Mahori Representações LTDA, e e Título Definitivo Rural nº 290823 tendo como outorgado o particular José Aparecido Fidele.
“Em resposta ao Ofício nº 0344/2024/70PJ (fl. 52) a SECT informou que não existem os Títulos Definitivos Rurais supracitados. (fl. 62). Ademais foi anexado o Processo nº 01.01.019101.005665/2024-38 (fl. 63) do Acervo Fundiário da Secretaria onde informa que foram realizadas pesquisas nos sistemas, onde não foram localizadas informações de registros processuais administrativos, bem como inexiste informações cadastrais em favor da empresa Mahori Representações LTDA. Posteriormente no documento supracitado de fl. 63”
Diante dos fatos, o MPAM sugeriu que fosse encaminhado os autos ao departamento técnico especializado, a fim de confirmar a emissão dos referidos Títulos Definitivos Rurais.
FOTO: Diego Peres/Secom
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