O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar a suspeita de irregularidade na dispensa de licitação N° 023 /2023 PROCESSO Nº 317/2023/SEGOV e Carta Contrato nº 061/2023, referente ao contrato de aluguel de imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Governo de São Paulo de Olivença/SEGOV em Manaus.
Para instaurar o inquérito o MP considerou autuação de Notícia de Fato n. 263.2024.000009, para apuração de suposta irregularidade na dispensa de licitação.
Conforme o MP a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República.
“É função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de”, diz parte do documento.
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