O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento Administrativo (PA) nesta sexta-feira, 13, para investigar licenciamento ambiental referente à implantação de Usinas Termelétricas de tipo Ciclo Combinado movido a Gás Natural (UTE), por meio da Global Participações em Energia S.A em Manaus.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPF. O documento tem assinatura eletrônica do procurador da República Marcelo Malaquias Barreto Gomes.
Segundo o documento, compete ao Ministério Público defender a ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme relata o artigo 127 da Constituição.
“Do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o art. 8º da Lei e o art. 26 da Lei, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento administrativo e dá outras providências”, afirmou o procurador da República Marcelo Malaquias Barreto Gomes.
De acordo com o mandatário, é dever do Ministério Público da União sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais exigir diligências investigatórias, podendo acompanhá-los e apresentar provas, podendo, para o exercício de seus deveres, nos procedimentos de seu trabalho, requisitar dados, laudos, perícias e documentos e intimações importantes para instaurar procedimentos.
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