O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a suposta irregularidade no sistema público de ensino de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus).
A informação foi divulgada no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Marcelo Bitarães de Souza Barros.
O promotor de Justiça afirma que é função institucional e dever do Ministério Público promover o Procedimento Administrativo, na forma da Lei, acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
No documento, o promotor considerou, ainda, o teor da Notícia de Fato Nº 165.2023.000160, instaurada para apurar a suposta irregularidade no sistema público de ensino, em decorrência do descumprimento da legislação educacional vigente, Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
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