Por MPAM
O Ministério Público do Amazonas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Juruá, acionou a Justiça para obrigar o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a dotar o Hospital daquele município com estrutura, equipamentos, material e pessoal necessários à prestação dos serviços de saúde aos quais a população tem direito. A Ação Civil Pública (0000291-74.2019.8.04.5101) inclui pedido de liminar e toma por base Inquérito Civil instaurado para investigar a persistência das irregularidades apontadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária e pelo Conselho Federal de Medicina (seção Amazonas) em 2014.
“As obrigações relativas ao abastecimento de produtos para saúde, material médico hospitalar e medicamentos, incluindo o abastecimento de cilindros de gases medicinais; a destinação de recursos do Estado para aquisição de novos equipamentos, ampliação e reforma do hospital; a manutenção de licenças e alvarás atualizados junto a repartições competentes; a prestação de assessoria técnica administrativa e de planejamento à Secretaria Municipal de Saúde e financiamento do quadro de pessoal, de acordo com o porte e perfil assistencial do hospital definidos no Plano Operativo Anual (POA) em conjunto com o Município, não estão sendo cumpridas pelo Estado do Amazonas”, aponta Adriana Monteiro Espinheira, titular da Promotoria de Juruá.
Em inspeção realizada no Hospital de Juruá em março do ano passado, a titular da 1ª PJ de Juruá constatou a persistência das irregularidades, o que levou à instauração do inquérito civil. Em novembro deste ano, novas inspeções foram realizadas no local, sem identificação de nenhuma mudança no quadro apontado pelo Relatório Técnico n. 008/2014, confeccionado pelo Departamento de Vigilância Sanitária e Relatório de Vistoria n. 67/2016/AM, elaborado pelo Conselho Federal de Medicina.
O Hospital de Juruá foi equipado há cerca de 18 anos e, desde então, permanece funcionando com o mesmo maquinário, computadores, rede de esgoto, condicionadores de ar etc. “Obtivemos informações de que, recentemente, a Susam fez um levantamento geral das necessidades do Hospital e o Governo do Estado teria anunciado uma reforma com o intuito de melhorar as condições físicas estruturais do hospital este ano, mas isso, até agora, não se concretizou”, observa a Promotora de Justiça.
Com a ACP, o Ministério Pública pretende garantir medicamentos, produtos e materiais médico-hospitalares, equipamentos e insumos, mobiliário e, ainda, a destinação de recursos para ampliação e reforma do hospital. Caso se comprove a inexistência de dotação orçamentária para o cumprimento da decisão judicial pleiteada, o MP requer que seja determinada a transferência de verbas destinadas à propaganda institucional ou a setores não prioritários da Administração, para aplicação no Fundo Estadual de Saúde.
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