O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu representação contra a Prefeitura de Manicoré, a 331 quilômetros de Manaus, por possíveis descumprimentos da lei geral de licitações (lei nº 8.666/1993).
A informação foi divulgada na manhã desta terça-feira, 28, no Diário Oficial do TCE-AM. O documento tem a assinatura do conselheiro-relator Mário José de Mores Costa Filho.
De acordo com o documento, a representação com pedido de medida cautelar foi interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX) em desfavor da Prefeitura.
Analisando os fatos adquiridos no documento, o conselheiro resolveu admitir a presente representação, tendo por objetivo averiguar eventuais descumprimentos da lei geral de licitações (lei nº 8.666/1993) e da lei de acesso a informação (lei nº 12.527/2011).
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