O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC), com a finalidade de investigar grave violação aos princípios da administração pública cometidos pela Câmara Municipal de Humaitá, a 591,33 quilômetros da capital amazonense.
A informação foi divulgada Na manhã desta quinta-feira, 16, Diário Oficial do MPAM. O documento tem a assinatura eletrônica do promotor de Justiça Weslei Machado Alves.
O promotor considerou a notícia de fato ilícito formulada perante o Ministério Público com a afirmação de que desde o dia 1/11/2020, a página do legislativo responsável por oferecer as informações administrativas como legislação municipal, lei orgânica do município e até regimento interno da Câmara estão fora do ar.
Diante Disto, o MPAM resolveu admitir o IC visando apurar a grave violação aos princípios da administração pública, em especial, dos princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da isonomia por gestores da Câmara de Humaitá ao não disponibilizar informações públicas atualizadas em seu sítio eletrônico.
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