Em parecer prévio, o Ministério Público de Contas (MPC) pediu a aplicação de multa ao prefeito de Tefé (distante 522 quilômetros de Manaus), Nicson Marreira (PTB) por irregularidades em licitação. Nesta terça-feira, 14, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) aceitou representação conta a prefeitura.
A representação ingressada pela empresa M A Maciel Eireli aponta suspeita de irregularidades nos Editais dos Pregões Presenciais nº007/2021, n°008/2021 e n°014/2021.
A empresa afirma que houve omissão da administração Pública Municipal em relação à publicação dos três editais de licitação em portal eletrônico digital, bem como evidencia o não envio dos referidos editais por e-mail, após solicitação.
O TCE informou que o órgão técnico da Corte de Contas disse que a Prefeitura de Tefé não cumpriu com os princípios da publicidade, da transparência e da impessoalidade, propondo a aplicação de multas aos Representados e o alerta à Municipalidade para modificação no conteúdo dos avisos de licitação, bem como sobre a exigência legal no que tange à publicação dos editais, independentemente de requerimento dos interessados, de maneira tempestiva e de modo gratuito, em portais eletrônicos de informação.
Já o Ministério Público de Contas opinou pela aplicação de multa prevista no art. 54, VI, da Lei n°2426/96 aos gestores representados, bem como pela fixação de prazo à Prefeitura de Tefé para providenciar novos pregões e anulações sincronizadas dos vínculos atuais viciados e para apresentar plano para viabilizar o regime preferencial de licitações em modalidade digital.
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