A ex-secretária da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra),Waldívia Ferreira Alencar, vai devolver mais de R$ 3,6 milhões aos cofres públicos. A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira, 23, no Diário Oficial doTribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O documento tem a assinatura do conselheiro relator Alípio Reis Firmo Filho. Conforme o documento, o pedido de medida cautelar foi interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a ex-secretária, Waldívia Ferreira tendo em vista, fortes indícios de graves irregularidades na gestão de contratos de obras públicas sob a responsabilidade da Seinfra.
Segundo o relator, a representação de medida cautelar em desfavor a ex-secretária, por irregularidades em contratações no Careiro Castanho, a 86.09 quilômetros da capital amazonense.
Alípio Reis decidiu julgar procedente a presente Representação pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE, no intuito de apurar irregularidades na execução do Contrato nº 113/2013, firmado entre a Seinfra e a empresa Embrac Construções e Comércio Ltda.
Valor
O documento relata que o objetivo da contratação seria a reforma do Ramal do Cobra, no Município, o contrato tem o valor total de R$3.625.269,94.
Prazo
Diante disto, o TCE fixou um prazo de 30 dias para que a ex-secretária devolver o valor de R$3.625.269,94 para os cofres públicos. E também determinou o prazo de 30 dias para que ela pague a multa, no valor de R$43.841,28.
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