O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu nesta quinta-feira, 5, um pedido de medida cautelar contra o vereador e presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Valente Reis (Avante) por irregularidades em licitação.
O documento foi divulgado na manhã desta quinta-feira, 5, no Diário oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, e foi assinado pelo conselheiro do TCE., Érico Desterro e Silva.
Segundo informações do documento o pedido de medida cautelar foi interposto pela empresa J. C. S. Comércio E Serviços de Energia Solar contra o vereador David Almeida por possíveis irregularidades no processo licitatório nº 20/2021.
O documento menciona que ao analisar a presente Representação verificou-se a ausência de instrumento procuratório de seu patrono, o que por si obstaria a admissibilidade, no entanto, em razão da urgência do pedido, de forma excepcional, admitirse-á o presente, com fundamento no art. 82, §4° do Regimento Interno do TCE/AM combinado com o art. 104 do CPC, este aplicado subsidiariamente por força do art. 127 da Lei n°2423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas), de modo que no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 103, I, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, o causídico deve apresentar procuração para atuar neste processo.
Desta forma o conselheiro resolveu então admitir nos termos da primeira parte do art. 3º, II da Resolução n° 03/2012-TCE, e que à GTE-MPU que adote as seguintes providências, como, publicar o presente despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em até 24 (vinte e quatro) horas, consoante dispõe o art. 42-B, § 8°, da Lei n° 2.423/1996, observando a urgência que o caso requer.
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