O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) resolveu converter nesta quinta-feira, 24, uma notícia de fato 206.2021.000017 – 1ª PJ/TBT em Inquérito Civil (IC), com o objetivo de apurar irregularidades cometidas pela prefeitura municipal de Tabatinga, cidade distante 1107 quilômetros de Manaus.
O documento foi publicado na manhã desta quinta-feira, 24, no diário oficial eletrônico e foi assinado pela promotora de Justiça, Fábia Melo Barbosa de Oliveira.
Segundo o documento o MP investiga possível prática de dano ambiental por parte da Gestão Municipal de Tabatinga.
O MP considerou que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incumbindo-lhe, dentre outras funções, a promoção do inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, podendo inclusive expedir recomendações e requisições para o melhor desempenho de suas atribuições.
O MP considerou também que o art. 27 da Resolução 006/2015 do CSMP permite ao membro do Ministério Público instaurar Inquérito Civil, para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
O Ministério Público considerou também que à necessidade de se buscar mais elementos de convicção acerca do presente fato, de forma que se possa deliberar sobre a propositura de ação penal ou Civil.
O MP determinou que a publicação desta Portaria no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOMPE), nos termos do art. 31, V da Resolução 006/2015. E resolveu notificar o Município para que esclareça os fatos alegados, indicando inclusive qual Secretaria seria a responsável pelo ato e que o IPAAM para que proceda com vistoria do local, realizando relatório sobre o impacto ambiental, bem como que se manifeste sobre o alegado nas declarações do noticiante.
Envie seu comentário