O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou nesta sexta-feira, 11, um Inquérito Civil (IC) com o objetivo de apurar irregularidades na contratação de servidora do Município de Boca do Acre Gabriela Alves da Silva, enfermeira, sob a matrícula nº 3598, a qual supostamente não exerce suas funções no Município de Boca do Acre no período compreendido entre abril de 2018 a março de 2022.
O processo foi divulgado no dia 11 de março no Diário Oficial Eletrônico, e foi assinado pela promotora de Justiça Míriam Figueiredo da Silveira.
O MP por meio da promotora de Justiça considerou que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República.
A promotora considerou também que a Resolução nº 164, de 28 de março de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, e a Resolução n. 006/2015-CSMP, que disciplinam, respectivamente, a expedição de Recomendação e a instauração e tramitação do Inquérito Civil.
E considerou também que à necessidade de se fazer diligências imprescindíveis para se obter outros elementos de informação.
A promotora determinou que a requisição da Ficha Financeira da investigada no Município de Boca do Acre entre os anos de 2018 a 2022, e intimação e oitiva da servidora da Secretaria Municipal de Saúde de Boca do Acre, a Sra. Jairaci Bezerra do Vale e da Diretora do Hospital de Boca do Acre, Sâmia, para prestar declarações sobre os fatos em apuração.
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