O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para apurar irregularidades na construção de um posto de combustível, localizado à rua Maneca Marques, bairro Parque Dez, zona centro-sul. O IC foi instaurado no dia 04 de fevereiro deste ano.
O MP recebeu, através de denúncia de moradores do local, a informação de que o referido posto estaria sendo construído a menos de 100 m de distância das residências e sem a aprovação dos moradores, o que é proibido pela lei municipal nº 1.838/2014.
“Queremos verificar se nesse processo de aprovação para construção do posto foram seguidas todas as normas pertinentes para a expedição do alvará de execução da obra, uma vez que a construção de posto de combustível tem que obedecer alguns requisitos específicos”, explicou o Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães.
As informações encaminhadas pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB) não esclarecem quais os critérios adotados para a liberação da construção de estabelecimento em área residencial.
Foi requisitado do IMPLURB cópia dos autos administrativos que embasaram a expedição do alvará de construção, visto que precisa de coleta de outras informações para orientar a tomada de providências legais necessárias à defesa da ordem urbanística.
O que diz a lei?
A lei municipal nº 1.838/2014, diz que o licenciamento e o funcionamento de novos postos de combustíveis são condicionados à apresentação de Análise de Tráfego, aprovada pelo órgão municipal de trânsito; de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV com aprovação de mais de 50% dos moradores, num raio de 100 m do imóvel em questão e de licenciamento ambiental municipal, dentre outros documentos.
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