Olá, o que procuras?
Segundo Elizeta Ramos, passados 35 anos da promulgação da Constituição Federal, ainda não foi editada norma federal para regulamentar o tema ...
Os órgãos do Ministério Público poderão editar atos normativos complementares a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades...
O ministério tem autonomia, tem um monte de coisa, mas quem ganhou a eleição fui eu. Quero ter inserção nas decisões de economia neste País. ...