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O texto prevê que todos os entes federados forneçam instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população....
A Constituição brasileira completou neste mês de outubro 35 anos....
Adesão de oito colegiados marcou a abertura de evento nacional realizado nesta quarta (25) ...